DECRETO Nº3.344 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre a cessão de uso do imóvel com área de 714,36 m² (setecentos e quatorze vírgula trinta e seis), inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ sob o n° 236.19.24.08.000, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia – IPREVI, previsto no Processo Administrativo n° 8.434/2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIA, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo o art. 97, inc. 97, inc. I, alínea “j”, da Lei Orgânica do Município de Itatiaia, RJ, forma­lizando e dando publicidade, a cessão do uso, à vista do Processo Administrativo n° 8.434/2019,

DECRETA:

Art. 1º - Fica cedido, de forma gratuita, pelo prazo de 99 (no­venta e nove) anos, ao Instituto de Previdência dos Servidores Pú­blicos do Município de Itatiaia – IPREVI, Autarquia Previdenci­ária Municipal, o imóvel situado à Rua São José, n° 168, Centro, zona urbana do Município de Itatiaia, RJ, registrado no Cartório do 3° Ofício da Comarca de Resende, RJ, sob a matrícula 9.271 e inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ita­tiaia/RJ, sob n° 236.19.24.08.000.

Art. 2º - Os procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se às medidas previstas no Processo Administrativo n° 8.434/2019, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Itatiaia, RJ. .

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS E ENTIDADES

PORTARIA Nº115, de 29 de NOVEMBRO de 2019

A DIRETORA PRESIDENTE DO IPREVI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, ALESSANDRA ARANTES MARQUES,

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios e requisitos para as Empresas e Entidades interessadas em firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia – IPREVI.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público e instituir o processo de credenciamento das empresas e entidades interessadas em firmar parceria visando proporcionar desconto para os servidores ativos, aposentados e pensionistas desta Instituição, conforme anexo.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itatiaia/RJ, 29 de novembro de 2019.

 ANEXO DA PORTARIA IPREVI Nº 115/2019.

PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E ENTIDADES

1. OBJETIVO:

Este processo tem por objetivo promover o credenciamento de empresas e entidades interessadas em firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia – IPREVI visando oferecer descontos para os aposentados, pensionistas do Município de Itatiaia.

2. PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO:

Para o devido credenciamento de empresas e entidades interessadas em firmar convênio, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios, além de minuta de convênio e de Ofício (carta) de solicitação de convênio.

Fica vedada a participação de empresas que se enquadrem nas situações abaixo dispostas:

• Em caráter de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
• Sejam consideradas como inidôneas em qualquer esfera de Governo;
• Estejam sob intervenção, falência, dissolução ou liquidação.

1. 2.1.Documentos comprobatórios:

Deverão apresentar os seguintes documentos prévios:

• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas;
• Atestado de regularidade fiscal e previdenciária;
• Cartão de CNPJ;
• Inscrição estadual (quando aplicável);

Não atendendo o disposto acima, a instituição estará inapta ao processo de credenciamento.

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO:

Ao receber os documentos citados no item 2.1, o setor de protocolo do IPREVI, irá autuar o processo administrativo, que será encaminhado à Presidência para conhecimento e posterior envio dos autos à Procuradoria do Instituto para análise e parecer da minuta de convênio e da documentação acostada no processo administrativo.

Após a análise jurídica, a Presidência encaminhará o processo administrativo à Controladoria para análise e parecer da minuta do convênio e da documentação apresentada.

Após, será comunicado à empresa/entidade o parecer final sobre o convênio para agendar datade assinatura do mesmo.

 CENSO FUNCIONAL

O censo funcional tem como objetivo atualizar os dados cadastrais dos Servidores Públicos Municipais, bem como o de preparar programa de política de recursos humanos voltada para a valorização dos servidores e o desenvolvimento dos serviços públicos, atendendo ao estabelecido nos artigos 37 e 39 da Constituição da República. O Censo Funcional obrigatório será desenvolvido nos períodos constantes no Anexo I do referido Decreto.

 DOCUMENTAÇÃO DO CENSO FUNCIONAL

DECRETO Nº 3.338 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019

FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO DE ATIVOS

 Programa de Certificação PRO-GESTÃO

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, aderi voluntariamente ao PRO-GESTÃO (Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) é parabenizado pela Secretaria de Previdência pela iniciativa.

 CERTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA

Nos últimos dias 18 a 20 de novembro de 2019, realizou-se em Maceió-AL, o 18º Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM. O evento, promovido pela Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios, discutiu acerca dos impactos da aprovação da Emenda Constitucional n.º 103/2019 para os RPPS e contou com a participação de cerca de 900 participantes, dentre os quais estavam presentes a Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, Alessandra Arantes Marques, e a servidora do Instituto, Juliana Rosa. No dia 19/11, o presidente da ANEPREM, o Sr. Heliomar Santos, procedeu com a solenidade de congratulação dos Agentes Políticos. Esta última foi elaborada no intuito de reconhecer a todos os agentes que contribuíram dentro de suas esferas de atuação para o avanço da questão previdenciária. Neste ato, um dos agraciados foi o Prefeito Eduardo Guedes da Silva, que representado por nossa Diretora Presidente, teve a certificação entregue pelo presidente da Associação. O reconhecimento feito ao Prefeito se deu por conta da obtenção e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – Administrativo pelo município. Este último é concedido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social como forma de atestar o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº. 9.171 de 27 de novembro de 1991, que regula o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos Estados, Distrito Federal e Município. Portanto, para que possa obter o Certificado, é exigido do RPPS e do Ente Federativo a observância do caráter contributivo do RPPS e do seu equilíbrio financeiro e atuarial bem como a participação de representantes dos segurados, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. Assim, a conquista e manutenção do Certificado por parte do município merece ser reconhecida, uma vez que demonstra o compromisso e a responsabilidade para com a saúde previdenciária dos seus servidores.

 32º Encontro Estadual da AEPREMERJ aconteceu em Itatiaia com participação de servidores públicos

 
Na última quinta-feira, dia 24, Itatiaia recebeu o 32º Encontro Estadual da Associação das Entidades de Previdência Municipais e do Estado do Rio de Janeiro (AEPREMERJ).

A cerimônia abriu os ciclos de palestras voltadas ao desenvolvimento e capacitação dos servidores públicos que trabalham nas atividades da Previdência Social e realiza posteriormente a nova eleição da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal da instituição.

Na ocasião, a mesa foi composta pelo fundador da AEPREMERJ, João Luis Meireles; pela presidente da Associação, Rosilane Brum Cler Cunha; pela diretora-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia (IPREVI), Alessandra Marques; pela vice-presidente Nilmar Epaminondas e ainda pelo prefeito de Itatiaia, Eduardo Guedes.

– No início da nossa gestão encontramos um grande desafio. Nós fizemos um parcelamento de 26 milhões de reais e regularizamos o nosso Município que tinha um débito de cerca de 60 milhões. Temos que entender a importância de valorizar os dos nossos servidores. – destaca o prefeito.

Entre as dinâmicas da programação que aconteceu nesta sexta-feira, palestras como: ‘A diligência na gestão do RPPS’, com a presidente do RPPS da Cidade de Nilópolis, com a especialista Danielle Agero; e ‘Contagem de tempo, averbação e desaverbação no serviço público’, com a consultora do IBEPE, Drª Viviane Santos Carvalho.

Destaque para o treinamento: ‘Sua Identidade é maior que sua carreira. Quem é você quando está trabalhando?’ com a palestrante, coach de Atitude em Carreiras, Patrícia Ribeiro e para a palestra autobiográfica do velocista brasileiro especialista em provas de curta distância, Édson Luciano Ribeiro.

Para a diretora-presidente do IPREVI, Alessandra Marques, essa é uma iniciativa que promove a integração dos profissionais e o desenvolvimento de suas carreiras.

– É muito gratificante ver a presença destas pessoas pensando a Previdência. O encontro tem por finalidade a capacitação dos gestores, servidores municipais, conselheiros, membros do Comitê de Investimentos, administradores públicos e interessados. Quero agradecer a todos por tornar essa cerimônia tão especial – ressalta Alessandra.

Entre os presentes na plateia, composta por cerca de 120 pessoas, os secretários de Educação, Amarildo Veiga Ferri; de Administração, Thiago Guimarães Diniz; de Emprego e Geração de Renda, Imberê Moreira Alves; a secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Luciana Pimentel Cavallari e também o Chefe de Gabinete, Thiago Rodrigues.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 

 APOSENTADO E PENSIONISTA

Faça sua Carteira de Identificação do IPREVI.

A Diretora Presidente tem recebido os Aposentados e Pensionistas diariamente na Sede Administrativa do IPREVI para providenciar a Carteira de Identificação dos Beneficiários. O objetivo dessa Carteira de Identificação é demonstrar o vínculo do Servidor Aposentado com a Instituição, uma vez que ele precisa comprovar diante de alguns órgãos, estabelecimentos comerciais, repartições públicas a relação com quem o remunera.

Além disso, Alessandra ressalta que muitos beneficiários tem dificuldades em retirar seu contracheque pelo site, atualmente o único comprovante que demonstra ser Aposentado ou Pensionista da Instituição.

Outro importante destaque é que estaremos em breve disponibilizando um credenciamento para as Empresas e entidades interessadas em firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia - IPREVI, objetivando a concessão de descontos para os servidores ativos, aposentados e pensionistas da Autarquia.

A Diretora Presidente solicita o comparecimento com urgência dos Servidores Inativos que ainda não compareceram, para agilizarmos a entrega das Carteiras.

Décio Luiz Pereira da Silva	Solange Martins de Castro	Haroldo de Castro Sousa

A Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, resolve tornar públicas as instruções destinadas à realização do Concurso Público para o preenchimento dos cargos públicos existentes no IPREVI de Itatiaia, na forma da Lei Municipal no 193, de 16 de maio de 1997 e suas atualizações, e conforme o Edital a seguir:

DOCUMENTAÇÃO DO CONCURSO

CLIQUE AQUI: Para ser direcionado aos documentos do concurso:

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ENCONTRO REGIONAL DA AEPREMERJ

A Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia Sra. Alessandra Arantes Marques recebeu em Penedo, Itatiaia/RJ, nos dias 19 e 20 de agosto a Presidente da Associação das Entidades de Previdência Municipais e do Estado do Rio de Janeiro - AEPREMERJ a Sra Rosilane Brum Cler Cunha e a Diretora Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV Sra Luciane Pereira Rabha.

O objetivo da visita das Diretoras ao Município, foi traçar o planejamento estratégico do Encontro Regional da AEPREMERJ previsto para o mês de outubro do corrente, em Penedo, visando a capacitação dos Gestores de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, servidores municipais, conselheiros, membros do Comitê de Investimentos, administradores públicos e demais interessados, com o foco no aprimoramento da Gestão qualificada e transparente dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A Diretora Presidente do Iprevi Sra Alessandra Marques destacou que durante o encontro, os participantes terão a oportunidade de debater assuntos recentes que envolvem a Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social e que estão em constante pauta no cenário nacional. Informou ainda que em breve estará divulgando as datas e o local deste evento de grande importância para o crescimento e fortalecimento dos Institutos de Previdência do nosso estado.

 

 

COMITÊ CERTIFICADO

O COMINIPREVI – Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, é composto por sete membros titulares e sete membros suplentes, conforme Portaria n.º 2019/2018.

Com o objetivo de elevar os padrões dos profissionais que atuam nos Institutos de Previdência dos Estados e dos Municípios, a Apimec Nacional - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais, em parceria com a Associação Brasileira de Instituições de Previdência de Estados e Municípios - Abipem, implantou o Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS.

O exame CGRPPS visa comprovar a qualificação técnica necessária dos profissionais que atuam nas instituições de previdência estadual e municipal.

A maioria dos membros titulares do COMINIPREVI participaram de uma capacitação, foram submetidos a um exame criterioso e hoje possuem a certificação CGRPPS da APIMEC, que é uma exigência do Ministério da Fazenda – Secretaria de Previdência Social.

PAI 2019 - APROVADA

No dia 28 de setembro na Sede Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia os membros do Comitê de Investimentos, Conselho Deliberativo e Fiscal se reuniram para deliberar sobre a Política Anual de Insvestimentos - PAI - para o Exercício de 2019.

A proposta foi apresentada pelo Consultor Thiago da Consultoria de Investimentos Crédito e Mercado.

A política Anual de Investimentos representa uma formalidade legal que fundamenta e norteia todos os processos de tomada de decisões relativos aos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, empregada como instrumento necessário para garantir a consistência de gestão dos recursos em busca do equilíbrio econômico - financeiro.

Considerando a disitribuição dos recursos conforme a estratégia alvo utilizada na Política de Investimentos, as projeções indicam que a rentabilidade real estimada para o conjunto dos investimentos ao final de 2019 será de 6,00% (seis por cento), somado a inflação de IPCA, ou seja superior a taxa de juros máxima admitida pela norma legal.

A PAI 2019 foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho Deliberativo, estando disponibilizada no Site do IPREVI e da Prefeitura Municipal e disponibilizadas no Painel de Informações do RPPS.

   AGORA VOCÊ PODE:

Você APOSENTADO, PENSIONISTA e AUXÍLIO, pode agora consultar o seu CONTRACHEQUE, CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e PORTAL DO SEGURADO no site do IPREVI. Acesse pelas opções acima CONSULTAS ONLINE.

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PROTOCOLO: Telefone / Fax: (24) 3352-4043.

Celular eWhatsApp: (24) 99326-0620

CNPJ: 03.716.646/0001-68

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:

(Manhã de 08:00 à 12:00 - Tarde de 13:00 às 17:00).